07/05/2009 - 12h39
CPI DA PEDOFILIA OUVE PSICÓLOGA DO HOSPITAL PEROLA BYINGTON
A psicóloga Daniela Pedroso, que atua no serviço de atenção à mulher em situação de violência sexual do Hospital Pérola Byington, está falando agora na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de Pedofilia.
O hospital é especializado no atendimento de pessoas, em especial crianças abusadas sexualmente.
A especialista comenta recente estudo realizado pelo hospital, em São Paulo, que indicou que cerca de 50% dos pacientes atendidos pelo hospital, vítimas de abuso sexual em 2008, são crianças.
Após a audiência pública, os senadores vão se dedicar à votação de requerimentos e projetos de lei.
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FONTE
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=90737&
07/05/2009 - 12h39
CPI DA PEDOFILIA OUVE PSICÓLOGA DO HOSPITAL PEROLA BYINGTON
A psicóloga Daniela Pedroso, que atua no serviço de atenção à mulher em situação de violência sexual do Hospital Pérola Byington, está falando agora na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de Pedofilia.
O hospital é especializado no atendimento de pessoas, em especial crianças abusadas sexualmente.
A especialista comenta recente estudo realizado pelo hospital, em São Paulo, que indicou que cerca de 50% dos pacientes atendidos pelo hospital, vítimas de abuso sexual em 2008, são crianças.
Após a audiência pública, os senadores vão se dedicar à votação de requerimentos e projetos de lei.
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FONTE
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=90737&codAplicativo=2
Em breve discurso na tarde desta quinta-feira (7), o senador Magno Malta (PR-ES) assinalou a importância do projeto aprovado pela manhã na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, da qual é presidente.
Na opinião do parlamentar, o Senado e a Câmara têm agora a oportunidade de votar uma lei mais dura para punir os autores de crimes sexuais que vitimem crianças e adolescentes.
O texto em questão prevê pena máxima de 30 anos, sem progressão de regime, evitando que os criminosos sejam beneficiados pelo regime semi-aberto, por exemplo.
Magno Malta explicou que a matéria torna mais claros os chamados "tipos penais" relativos aos crimes de natureza sexual.
Ou seja, define claramente que tipo de atos libidinosos envolvendo adultos, adolescentes e/ou crianças, podem ser considerados crimes.
Esse maior e mais detalhado espectro restringe o espaço de ações danosas do ponto de vista emocional e físico aos menores de idade e evita que o termo "pedofilia" mantenha os responsáveis por abusos sexuais na categoria de doentes que precisam de tratamento e possam voltar aos abusos, tão logo recebam tratamento.
Quadro exibido pelo senador durante seu pronunciamento contém condutas tipificadas e, que, portanto, podem ser objetivamente utilizadas por promotores de Justiça e pelos magistrados para embasar a condenação dos criminosos.
Além disso, descreve as circunstâncias em que as penas podem ser agravadas e de que forma o processo penal deve ser conduzido.
Segundo o senador, se o projeto for aprovado, a manipulação lasciva ou constrangimento da criança passa a ser crime.
Anteriormente, a defesa dos acusados tentava convencer os tribunais da inocência de seus clientes, alegando que não haviam tido relações sexuais, assim consideradas aquelas em que há penetração, com as vítimas.
O projeto aprovado pela CPI prevê que, além das relações sexuais tidas como convencionais, é crime tocar, de qualquer forma, o corpo da criança ou do adolescente com intenção sexual ou fazer com que a vítima presencie ou assista ato libidinoso.
O projeto também contém artigos que qualificam o abuso sexual de crianças e adolescentes, tornando a pena mais longa em certos casos, como o de estupro de crianças e atentado violento ao pudor.
Outras circunstâncias que agravam a pena são a morte da criança, ou grave lesão na mesma, assim como a ocorrência de gravidez.
No que se refere à ação penal, o projeto estabelece que, na hipótese dos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor, a ação será de iniciativa pública, isto é, poderá ser instaurada independentemente de queixa ou de representação por parte de pessoa ligada à vítima.
Outra alteração no quadro legal em vigor é a inclusão dos novos delitos que o projeto institui na Lei da Prisão Temporária, além dos que já fazem parte do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já a Lei de Crimes Hediondos poderá ser modificada com aprovação do projeto da CPI para incluir no seu rol os crimes mais graves previstos no estatuto, tal como a exploração sexual e a produção de material pornográfico envolvendo criança e adolescente.
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FONTE
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=90766&codAplicativo=2
SENDOR DEFENDE PERPÉTUA Á PEDÓFILOS
Em visita a Cuiabá, presidente de CPI apela por punição severa contra criminosos e mudanças na legislação; casos se multiplicam em Cuiabá
Relatos de Magno Malta sobre abusos, feitos durante debate, indignou presentes no auditório da AL
PRISÃO PERPÉTUA, EXCLUSÃO D ATENUANTES, COMO O DTO D SER RÉU PRIMÁRIO E O FIM DO DIREITO A PRISÃO ESPECIAL P/ QUEM POSSUI CURSO SUPERIOR ESTÃO SENDO DEFENDIDOS P/ QUEM COMETE CRIME D VIOLÊNCIA SEXUAL CTR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Essas questões e a pedofilia na internet foram discutidas com destaque ontem pela manhã, durante a audiência pública na Assembléia Legislativa, em Cuiabá.
O presidente da CPI da Pedofilia no Congresso Nacional, senador Magno Malta (PR-ES), participou do evento.
O debate se dá diante de uma onda assustadora de casos de pedofilia na Grande Cuiabá.
Em menos de um mês, entre a última semana de abril a primeira quinzena de maio, a Delegacia de Defesa da Criança (Deddica) registrou em Cuiabá 15 crimes de violência sexual contra menores de 14 anos, sendo oito estupros e cinco atentados violentos ao pudor.
Na audiência, o senador Magno Malta defendeu a quebra da cláusula pétrea da prisão perpétua, ou seja, a mudança do texto da Constituição Federal que descarta a possibilidade de reforma da decisão que proibiu esse regime de pena.
No entendimento do senador, diante do quadro grave de crimes de violência sexual contra crianças e ainda diante da invasão do narcotráfico, o Brasil precisaria de leis de exceção pelos próximos 20 anos contra os pedófilos e narcotraficantes.
Para ele, a população deveria ser consultada sobre a proposta de manter ou não presos até o fim da vida os condenados por crimes hediondos.
“Por que não levarmos essa questão para uma consulta popular, um plebiscito?”, indagou durante a visita a Cuiabá.
Numa fala que misturou indignação, revolta e o relato sobre as ações da CPI, o senador informou que alguns projetos de nova legislação e mudança da atual estão sendo votados para agravar a pena aos pedófilos.
Para acabar com a impunidade nos casos que não chegaram ao consumo carnal no crime de violência sexual, está sendo criada a chamada “Lei do Bolinamento”, como define o parlamentar.
O objetivo é punir com rigor aqueles que praticam o ato de acariciar os órgão genitais de crianças e adolescentes de zero a 14, algo comum entre os pedófilos, acobertados por uma legislação que, hoje, não tipifica o crime de pedofilia em geral.
Caso o projeto, que foi aprovado pela CPI e agora tramitará no Congresso, tiver a aprovação final, aquele que apalpar, esfregar e cometer outros atos que indiquem abuso sexual pode ser condenado a 8 a 10 anos de prisão.
Essa proposta altera os artigos 240 e 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será batizado como “Lei Kaytto Guilherme”, numa referência à morte do menino que há um mês foi violentado e morto em Cuiabá, e à luta do pai da vítima, Jorgemar Pinto, por mudanças na punição dos acusados de pedofilia.
Durante a audiência na manhã de ontem, os relatos do senador sobre os vídeos que circulavam na internet e que ele assistiu, envolvendo abusos contra crianças, chocou os participantes do debate.
“Há casos de um médico que abusava das crianças nos berços e de um tenente filmado se masturbando sobre uma criança de dois anos”, citou.
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FONTE
http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=346717
27/05/2009 - 15h02
COMEÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CPI DA PEDOFILIA
O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI que investiga o uso da internet para a prática da pedofilia, abriu há pouco a audiência pública sobre o chamado "depoimento sem dano", procedimento pelo qual a vítima do crime é ouvida uma única vez por meio de instrumentos como o da videoconferência, de forma que seja preservada ao máximo.
Participam da audiência o juiz José Antônio Daltoé Cezar, do Rio Grande do Sul e a psicóloga Tatiana Hartz, da Associação Brasileira de Psicoterapia Cognitiva.
A reunião da CPI ocorre na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado Federal.
FONTE
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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=91508&codAplicativo=2
REGULAMENTAÇÃO DO DEPOIMENTO SEM DANO É DEFENDIDA EM DEBATE
27/05/2009 - 20h10
José Antônio Daltoé Cezar, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que instituiu a figura do Depoimento Sem Dano (DSD), em Porto Alegre (RS), para a produção antecipada de provas em casos de menores vítimas de abuso sexual, defendeu a rápida aprovação, no Senado, do PLC 35/07, que regulamenta essa prática.
Daltoé Cezar participou de audiência pública da CPI da Pedofilia nesta quarta-feira (27), quando relatou suas experiências com a implantação do DSD, em 2003.
A mudança de paradigmas, com o preparo de um ambiente acolhedor para que a vítima relate o caso, a presença de psicólogos, assistentes sociais ou pessoas preparadas para ouvi-la e até a tomada do depoimento - realizado em ambiente distinto de onde o suposto abusador está - por videoconferência, foram apontados como essenciais para o índice de sucesso alcançado, com punição em 59% dos casos de abuso sexual no Rio Grande do Sul, média seis vezes superior ao restante do Brasil, conforme disse.
Ele observou que a videoconferência livra crianças e adolescentes da experiência de depor no mesmo ambiente do abusador, evitando um processo maior de vitimização.
O juiz lembrou ainda que o direito de a criança ser ouvida e dar sua versão dos fatos está explícita na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificado pelo Brasil.
Mas que esse direito, para ser colocado em prática por todo o país, precisa ser regulamentado, para que não dependa mais da boa vontade de juízes ou integrantes do Ministério Público, por exemplo.
Para ele, a aprovação da proposta resolve 90% dos problemas para implantar a prática.
Em contrapartida, Tatiana Hartz, psicóloga e Membro da Associação Brasileira de Psicoterapia Cognitiva (ABPC), apesar de considerar o DSD uma iniciativa importante, lançou algumas ressalvas, especialmente à possibilidade de operadores do Direito conduzirem o relato da vítima, algo que deveria ficar restrito aos psicólogos, em sua opinião.
Ela também disse achar "perigoso" fazer um diagnóstico a partir de apenas um relato da criança abusada, já que em seu trabalho, presenciou muitas vezes a mudança de opinião das vítimas.
Daltoé Cezar replicou que, em sua experiência, raríssimas foram as vezes em que se verificou essa mudança de opinião, e quando ocorria, foi detectada invariavelmente, no Rio Grande do Sul, entre os adolescentes.
O PLC, que aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual (realizada entre 2003 e 2004), está sendo relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI da Pedofilia, disse que pretende conversar com a senadora para disponibilizar os técnicos da CPI, ou ainda montar um grupo de trabalho da comissão para discutir, com ela, eventuais mudanças que precisem ser feitas e aprová-lo rapidamente.
Outros dois convidados para a audiência pública, Benedito Rodrigues dos Santos, Secretario Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Itamar Gonçalves, representante do Instituto Childhood WCF - Brasil, não compareceram à audiência.
Projetos
A CPI da Pedofilia apresentou mais alguns projetos, que serão encaminhados ao Plenário.
O primeiro prevê que o livramento condicional de condenados por crimes sexuais dependerá de exame criminológico para verificar sua periculosidade.
Durante o tratamento, o condenado deverá fazer tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de submeter-se a monitoração eletrônica.
O segundo tornará possível que crimes sexuais contra criança ou adolescente cometidos por brasileiros ou contra vítima brasileira, ainda que no exterior, poderão ser processados.
O terceiro agrava as penas para o delito de incitação e apologia a crimes que são punidos com pena de reclusão.
O quarto, que Magno Malta pretende denominar de lei Joana Maranhão - atleta que denunciou, aos 20 anos, abusos de seu técnico ocorridos durante a infância, mas que segundo a justiça, perdeu o prazo e agora está sendo processada - permite que, se os pais da vítima não tomarem as providências, a própria, depois dos 18 anos, terá nova oportunidade de fazê-lo.
O último projeto proíbe a concessão de visto para o turista que esteja sob investigação no país de origem pela prática de crime de abuso sexual contra criança e adolescente ou de pornografia infantil.
Segundo Magno Malta, esta é uma medida para evitar o "turismo sexual" no Brasil.
FONTE
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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=91539&codAplicativo=2
CPI DA PEDOFILIA QUER AGILIZAR ACESSO AOS SIGILOS TELEFONICOS DOS INVESTIGADOS
03/06/2009 - 19h02
As operadoras de telefonia Vivo, Claro, Embratel, Telefônica e Net reuniram-se nesta quarta-feira (3) com o corpo técnico da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia para tentar chegar a novo acordo que leve à assinatura de um termo de cooperação entre as empresas e as autoridades brasileiras.
A ideia é agilizar o acesso aos sigilos telefônicos dos investigados por pedofilia.
- Houve avanços, quebramos o sentimento de antagonismo que estava no ar, mostramos que há questões que deixam as empresas em situação de desconforto.
Eles compreenderam, nos deram razão em alguns pontos, em outros continuam mantendo a mesma posição, mas percebemos que a coisa começa a caminhar - explicou Luiz Francisco Carvalho Silva, advogado da Vivo que também representou as demais empresas nesta reunião.
Um termo já foi firmado em dezembro 2008 por TIM, Oi/Telemar e Brasil Telecom, mas foi rejeitado pelas empresas restantes, que discordavam de pontos específicos, como a existência de sanções para quem não cumprisse o estabelecido.
Segundo Luiz Francisco, as empresas entendem que um termo de cooperação não se coaduna com a existência de penalidades, afinal, já existem punições previstas em lei para os casos em que "não há obediência aos órgãos legais nem a prestação dos esclarecimentos pedidos".
- Mas temos a expectativa e a perspectiva de propor pequenas modificações nas interpretações de cláusulas desse termo, estou confiante e acho que vamos assinar - disse.
O acordo firmado em 2008 prevê, por exemplo, que as informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela internet contra criança e adolescente deverão ser fornecidas em até três dias pelas empresas, mediante requisição feita por autoridade policial ou judicial.
Esse prazo de transferência dos dados cai para 24 horas quando houver risco à vida dos menores, e para duas horas quando se configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.
A falta de colaboração de algumas dessas entidades, segundo o presidente da organização não governamental SaferNet, Thiago Tavares, está se tornando "um problema intransponível para o sucesso das investigações".
Ele revelou que se discute até mesmo a prorrogação da comissão até a solução desse impasse.
Nova reunião entre os representantes das teles deve ocorrer na semana que vem.
FONTE
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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=91832&codAplicativo=2
GOOGLE SERÁ CONVOCADO PELA C.P.I. DA PEDOFILIA
Relator quer mudanças no programa.
Polícia Federal vai investigar falhas
A denúncia de que a nova ferramenta adotada pelo Google pode estar estimulando a procura por links de pedofilia e pornografia infantil na Internet caiu como uma bomba no Congresso Nacional.
A falha revelada ontem por O DIA preocupou o relator da CPI da Pedofilia, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
O parlamentar afirmou que vai convocar os representantes do site de buscas no Brasil para prestar esclarecimentos na Comissão que apura abusos sexuais contra crianças na web.
A Polícia Federal também reagiu à notícia e abriu procedimento para investigar a denúncia.
Senador Demóstenes Torres vai levar o tema à CPI da Pedofilia para que o Google corrija as falhas
Conforme O DIA mostrou ontem, o novo sistema batizado de Google Suggest (Sugestão Google) foi lançado no último dia 25.
Programado para agilizar as buscas na grande rede, ele completa a caixa de pesquisa automaticamente à medida em que as letras são digitadas pelos usuários.
A escolha das opções apresentadas são baseadas no volume de acessos registrados no site de busca.
Uso de computador por menores de 15 anos deve ser sempre limitado pelos pais
Desta forma, internautas que digitam palavras como ‘adolescente’ são surpreendidos com dicas como ‘adolescente nua’, ‘adolescente transando’ e ‘adolescente fazendo sexo’.
Já aqueles que quiserem realizar pesquisas como a frase ‘meninas do Rio’, por exemplo, são surpreendidos por trechos como ‘meninas de 13 anos transando’, ‘meninas de calcinha’ e ‘meninas de 15 anos perdendo a virgindade’.
“Esse negócio está errado!
Você vai digitar uma palavra simples e já entra um negócio desse.
O programa está totalmente equivocado!
Ao invés de inibir, a mudança está incentivando o usuário a praticar pedofilia!
O que é isso?
É só olhar que você percebe que está errado!
O efeito foi contrário.
Para o pedófilo é tudo o que ele quer da vida!”, reclama o Senador, que quer ver o problema resolvido “com urgência”.
“Vou levar o tema à CPI (da Pedofilia) e comunicar o fato ao Ministério Público Federal para que os representantes do Google no Brasil sejam chamados para corrigir esta falha imediatamente”, prometeu Demóstenes.
Chefe da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal em Brasília, a delegada Leila Quintanilha Vidal também demonstrou preocupação com a denúncia.
“Estou perplexa com essa ferramenta e com a facilidade com que ela estimula a procura por páginas com conteúdos de pornografia infantil”, afirmou a policial após testar o programa.
“Como mãe tenho medo deste tipo de ferramenta!
Não tinha ideia dessa disponibilidade de informações que acabam aguçando a curiosidade principalmente das crianças.
Esse tipo de sugestão não pode estar disponível num site de buscas.
Além de estimular, este programa alimenta ainda mais esses sites já que aumenta o número de acessos a ele”, ressalta a delegada, que determinou a abertura de um procedimento de averiguação para investigar as falhas no ‘Google Suggest’.
“Esse tipo de auxílio só interessa a usuários que têm desvios de comportamento e praticam a pedofilia. É por isso que precisamos resolver este problema o mais rápido possível.
Não dá para perder tempo!”, completou a delegada Leila Vidal.
RELATOR DA CPI DA PEDOFILIA NO SENADO FAZ ALERTA
“Muitas vezes o que parece ser um simples link pode esconder uma perigosa armadilha para os usuários”.
Com tantas facilidades para encontrar páginas com conteúdos pornográficos ou impróprios para crianças e adolescentes, é cada vez maior a necessidade de fiscalizar o uso da Internet.
A responsabilidade, no entanto, não é só das autoridades.
Os pais também têm um papel importante neste trabalho de proteção.
“Esta é um obrigação de todos, inclusive dos familiares dos internautas.
É importante que também estejam atentos, pois, muitas vezes o que parece ser um simples link pode esconder uma perigosa armadilha para os usuários”, alerta o Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da CPI da Pedofilia no Senado.
Apesar disso, pesquisa realizada pela Ong Safernet Brasil, que atua no combate aos crimes na Internet revela que 87% dos pais de internautas ouvidos no estudo não impõem limites para a navegação na web.
Outro estudo coordenado pela organização não-governamental que atua em conjunto com a CPI da Pedofilia e o Ministério Público Federal mostra que 53% dos usuários entrevistados já tiveram contato com conteúdos agressivos ou impróprios para sua idade.
Concorrentes usam busca diferenciada
Após as denúncias de falhas no novo sistema de buscas do site, o diretor de comunicação do Google Brasil, Felix Ximenes, admitiu a possibilidade de aplicar mudanças no programa.
“Vamos verificar o que está gerando estes desvios de indexação.
Mas é importante deixar claro que os usuários são muito dinâmicos.
Estão sempre criando novas formas criativas de encontrar conteúdos inadequados”, argumenta Felix.
Concorrentes do Google, outros sites de busca adotaram diferentes programas de sugestão.
No Cadê!, as dicas apenas contêm as letras ou palavras digitadas.
Já no recém-lançado Bing, as opções apresentadas fazem referência a pesquisas feitas anteriormente no computador usado pelo internauta.
FONTE
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http://odia.terra.com.br/portal/digital/html/2009/6/google_sera_convocado_pela_cpi_da_pedofilia_16681.html
10/06/2009 - 11h33
CPI DA PEDOFILIA DEFINE CALENDÁRIO D ATIVIDADES
Começou há pouco a reunião administrativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia.
Sob a presidência do senador Magno Malta (PR-ES), os senadores devem aprovar um roteiro de trabalhos para o segundo semestre deste ano, o que deve incluir diligências, audiências públicas e votação de requerimentos.
No momento, os integrantes da CPI analisam requerimento de audiência pública apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que sugere que os representantes do Google expliquem como funcionam as ferramentas de busca da empresa e porque esses mecanismos acabam favorecendo a atuação dos pedófilos.
FONTE
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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=92096&codAplicativo=2
10/06/2009 - 13h38
Mário Couto, Marconi Perillo e Romeu Tuma elogiam CPI da Pedofilia
O senador Mário Couto (PSDB-PA) elogiou as ações e os resultados colhidos pela CPI da Pedofilia, no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ele disse que em algumas localidades da Região Norte visitadas pelos integrantes da comissão, nunca havia acontecido qualquer ação de combate à prostituição de menores.
O 1º vice-presidente, Marconi Perillo (PSDB-GO), se juntou aos cumprimentos à CPI e, em particular, ao trabalho do presidente do colegiado, senador Magno Malta (PR-ES).
Já o senador Romeu Tuma (PTB-SP) informou que são inúmeros os processos que correm na Justiça de São Paulo sobre denúncias de abusos sexuais de professores contra alunas.
Por causa desses fatos, disse Tuma, é importante que a CPI da Pedofilia continue trabalhando no combate a esses crimes.
Ele contou, inclusive, que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também emitiu texto em que apóia e pede a continuação das ações da CPI da Pedofilia.
FONTE
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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=92124&codAplicativo=2
10/06/09 - 16:36
CPI APROVA URGÊNCIA P/ PROJETOS D COMBATE À PEDOFILIA
Três projetos de lei que tratam do crime de pedofilia serão votados com urgência em Plenário, conforme requerimento com essa finalidade aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia.
Dois deles referem-se à agravação da pena para tais crimes e um terceiro trata do prazo de prescrição de crimes contra crianças e adolescentes.
As propostas são de autoria da comissão.
No que se refere à prescrição de crimes contra crianças e adolescentes, a lei vigente determina que a pessoa abusada, após completar 18 anos, tem seis meses para denunciar abusos sofridos quando criança ou adolescente.
Após esse prazo, o crime prescreve e ela não pode mais registrar a denúncia, ficando o criminoso sem punição.
De acordo com uma das propostas (PLS 234/09) apresentadas pela CPI da Pedofilia, caso a família não denuncie os abusos, a vítima poderá apresentar denúncia no momento em que se sentir em condições de fazê-lo, independentemente da idade que tiver.
Já o PLS 201/09 visa alterar os artigos 286 e 287 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para agravar pena dos delitos de incitação e de apologia a crime.
O PLS 177/09 também altera o Código Penal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e as leis de prisão temporária (Lei 7.960/89) e a de crimes hediondos (Lei 8.072/90), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança.
Sindicâncias
Por iniciativa do senador José Nery (PSOL-PA), a CPI da Pedofilia fará sindicâncias nos estados do Amazonas, Pará e Roraima.
As oitivas, explicou o senador, têm a finalidade de investigar denúncias de abusos contra crianças e adolescentes, e conhecer a situação de violência por que elas passam.
No Pará, disse Nery, a prioridade será a Ilha de Marajó.
Ele ressaltou que a idéia é estimular ações para combater a miséria que estimula a população a concordar com situações de violência e abuso contra seus filhos.
José Nery informou ainda que membros da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunidos no Simpósio Internacional Mudanças Climáticas e Justiça Social, que se realiza até esta quarta-feira, em Brasília, comunicaram que vão encaminhar carta à CPI na qual manifestam total apoio ao trabalho da comissão.
Apologia
Durante a reunião da CPI da Pedofilia, foi apresentado vídeo de show realizado pela banda de rock gaúcha Bidê ou Balde, no qual o grupo apresenta a música "E por que não?".
No vídeo, o vocalista canta "Estou convencendo minha menina a entrar na minha" e o refrão pergunta "E por que não? teu sangue é igual ao meu, teu nome fui eu quem deu, te conheço desde que nasceu, e por que não?".
O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), informou que vai encaminhar o vídeo ao Ministério Público, acompanhado de ofício solicitando que a banda seja convocada a dar explicações sobre o assunto.
- Isso é inaceitável, é apologia aberta à pedofilia.
Que as pessoas [do grupo] digam qual a intenção de divulgar essa mensagem nojenta.
Ninguém me convence que isso é cultura.
Se o Ministério Público não fizer [o pedido de explicações], eu farei - disse Magno Malta.
FONTE
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http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=9&id_noticia=288740
A MÚSICA EM REFERÊNCIA DO POST ACIMA
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VIVO ASSINA TERMO D COOPERAÇÃO C/ A C.P.I.
Vivo assina termo de cooperação com CPI da Pedofilia
Setembro 17, 2009 at 2:40 pm
A empresa de telefonia Vivo assinou na manhã desta quinta-feira (17) termo de cooperação com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, para facilitar o acesso das autoridades judiciais e policiais a dados de usuários de serviços da empresa investigados pela prática da pedofilia.
O acordo também foi firmado pelo Ministério Público Federal, a Polícia Federal, o Comitê Gestor da Internet e a Safernet Brasil.
Ao celebrar a adesão da Vivo, o presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), destacou que a assinatura do termo representa mais um passo para coibir o uso da internet por pedófilos.
- Esse é um momento histórico.
O que estamos realizando hoje terá reflexos em todo o mundo, pois a Vivo é uma empresa de importância no mundo todo – frisou Magno Malta.
Em dezembro de 2008, a Vivo se recusou a assinar termo semelhante proposto pela CPI. Na ocasião, apenas as empresas TIM, OI e Brasil Telecom firmaram o compromisso.
Nos últimos meses, entendimentos mantidos com a Vivo permitiram o aperfeiçoamento do texto, tornando mais explícitos os compromissos das partes signatárias e dando maior segurança jurídica às teles, o que possibilitou a adesão da empresa.
Foram incluídas no termo de cooperação sete notas explicativas, sendo que a primeira delas especifica que as empresas fornecedoras de serviço de telecomunicações não são consideradas fornecedoras de serviço de conteúdo e interatividade.
Também foi incorporado ao texto item assegurando às empresas signatárias a possibilidade de propor modificações nos padrões e formatos dos dados a serem fornecidos à Justiça.
No termo firmado hoje, foram mantidas as condições de fornecimento de dados à Justiça, como a entrega em até três dias das informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela Internet contra criança e adolescente, mediante requisição feita por autoridade policial ou judicial.
Esse prazo de transferência dos dados cai para 24 horas quando houver risco à vida dos menores, e para duas horas quando se configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.
Compromisso
Falando em nome da Vivo, o advogado e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias afirmou que as empresas de telecomunicação devem orientar sua conduta pela responsabilidade social e humana.
- Zelando pela sua imagem, é importante que a empresa integre os esforços de combate à pedofilia, crime que aumenta todo dia – afirmou José Carlos Dias.
Ao encerrar a solenidade, Magno Malta disse esperar que todas as provedoras de internet e prestadoras de serviços de telecomunicações assinem o termo de cooperação.
Ele informou ter recebido aceno nesse sentido da empresa Claro.
- Espero que todas as grandes teles assinem o termo, para que, em seguida, venham as companhias menores.
Se ao término da CPI, as empresas NET, Telefônica e GVT não se dispuserem a assinar o acordo, contribuindo com a Justiça e com a sociedade brasileira no combate aos pedófilos que usam a internet, serei obrigado a propor o indiciamento dessas empresas – concluiu Magno Malta.
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Fonte: Agência Senado
Claro, Net e Telefônica assinam termo de ajuste de conduta com CPI da Pedofilia
Setembro 22, 2009 at 8:27 pm
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia assinou, nesta terça-feira (22), Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as empresas Claro, Net e Telefônica.
De acordo com o termo, informou o presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), a quebra de sigilo telefônico pode ser feita em até 24 horas se houver risco de violência contra criança ou adolescente, ou em duas horas, quando houver risco iminente de vida para a vítima.
Na avaliação do senador, a assinatura do TAC é importante pela possibilidade de multar em R$ 25 mil as empresas que descumprirem o prazo de liberação das informações.
Magno Malta salientou que é necessário haver rapidez na liberação das informações para que a criança tenha sua integridade física e moral preservadas.
A CPI da Pedofilia assinou o documento também com o Ministério Público Federal e estaduais, Polícia Federal e Safernet Brasil.
O TAC já havia sido assinado pela Vivo, TIM e Oi.
- Ao assinar o termo, fechamos um círculo em torno dos criminosos, que vai facilitar a vida das autoridades para fazer a punição – disse Magno Malta
O presidente da CPI também destacou a importância da realização de campanhas publicitárias e informativas que esclareçam sobre o crime de pedofilia no Brasil.
Magno Malta salientou que a sociedade e a família têm papel fundamental no combate à pedofilia.
Embora o Legislativo contribua de forma eficiente ao elaborar leis mais rígidas para punir os pedófilos, os pais têm a obrigação de ensinar seus filhos a se protegerem de abusos sexuais, assinalou.
Prorrogação
O presidente da CPI informou que apresentou requerimento à Mesa do Senado pela prorrogação das atividades da comissão por mais seis meses.
Magno Malta disse que a sociedade não quer o encerramento dos trabalhos do colegiado, uma vez que a comissão ainda precisa realizar acareações, aprovar propostas legislativas e realizar audiências públicas nos estados para conscientizar a sociedade.
O senador considerou importante a aprovação do projeto de lei que retira privilégios de réu primário quando o crime for cometido contra criança de zero a 14 anos, bem como agrava a pena na hipótese de crime sexual contra criança e adolescente
Fonte
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Agência Senado
EM ANÁLISE CASTRAÇÃO QUÍMICA P/ PEDÓFILO
Setembro 2009
Está na pauta desta quarta-feira (23) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto (PLS 552/07) do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que prevê a pena de castração química para pedófilo condenado à prisão por crimes de estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores.
O relator, Marcelo Crivella (PRB-RJ), apresentou substitutivo prevendo apenas a oferta de tratamento para contenção da libido, sem caráter obrigatório, mas assegurando ao preso que aderir à terapia a redução de um terço da pena.
O texto receberá decisão terminativa.
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Agência Senado
Vídeo: Balanço dos casos de pedofilia pelo presidente da CPI Magno Malta
Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança
Setembro 30, 2009 at 12:55 pm
A pedido do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, por unanimidade, parecer favorável ao projeto que modifica regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra menores, denominado Lei Joanna Maranhão.
O nome é uma homenagem à nadadora profissional que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, mas não pode dar prosseguimento ao processo pelo fato de o crime já ter prescrito.
Joanna estava presente à reunião e foi convidada pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para compor a mesa da comissão enquanto a matéria estava sendo votada.
De acordo com o projeto (PLS 234/09), a prescrição nos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou em legislação especial, começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal, conforme estabelece o projeto.
O senador Magno Malta (PR-ES), que preside a CPI da Pedofilia, considerou histórico o momento de aprovação desse projeto, citando a ocorrência no país de centenas de casos diários de abusos de jovens e o fato dessas pessoas não poderem falar ou denunciar os abusadores.
- As pessoas se encorajam e, a partir de agora, elas poderão ter mais facilidade para se livrar de seus monstros – disse Magno Malta.
A proposta reuniu elogios de senadores de todos os partidos representados na CCJ. Os cumprimentos pela iniciativa foram feitos pelas senadoras Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Kátia Abreu (DEM-TO) e os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM ), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romeu Tuma (PTB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Renato Casagrande (PSB-ES), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), José Agripino (DEM-RN), Francisco Dornelles (PP-RJ), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR).
Em nome da liderança do governo, Jucá prometeu ajudar para agilizar a tramitação do projeto tanto no Plenário do Senado, quanto na Câmara.
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Agência Senado
Magno Malta comemora aprovação de projeto que permite prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança
Setembro 30, 2009 at 6:00 pm
Na presença da nadadora olímpica Joanna Maranhão, que denunciou o treinador por crime sexual, que teria sido cometido quando ela era criança, o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, comemorou em Plenário a aprovação nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto (PLS 234/09) que altera regra de prescrição para esse tipo de crime.
O projeto estabelece que, nos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes, o prazo para prescrição só começa a contar na data em que a vítima completar dezoito anos.
Pela legislação em vigor, a denúncia só pode ser feita até seis meses após o abuso.
Com a mudança, explicou o senador, a própria vítima poderá fazer a denúncia quando se sentir preparada para tanto, o que, a seu ver, “fechará um ciclo de impunidade”.
A nova norma, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, vem sendo chamada de Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que, aos 22 anos, se torna “símbolo da luta contra a pedofilia”, nas palavras de Magno Malta.
- Joana Maranhão é filha de classe média. Imagina se ela fosse de uma família pobre? São medalhistas e medalhistas que não conseguiram chegar a lugar nenhum porque alguém roubou sua infância no início dela – disse o senador.
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Agência Senado
LEI JOANNA MARANHÃO
Outubro 7, 2009 at 11:37 pm
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou dia 31/10/2009, por unanimidade, projeto que assegura às vítimas de crime sexual, sofridos na infância ou adolescência, prorrogação no prazo de prescrição do delito.
A Lei Joanna Maranhão prevê que quem sofrer abuso terá maior tempo, depois de chegar à maioridade, para propor ação penal contra o pedófilo.
A proposta – PLS 234/09 – estabelece que a prescrição para a abertura do processo só começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos.
Assista à reportagem da TV Brasil:
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( removido?? )
Projeto aumenta pena dos delitos de incitação e apologia
Outubro 15, 2009 at 2:53 am
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que prevê pena mais rigorosa para atos de incitação e de apologia pública de crime ou de seu autor quando o delito estimulado for punível com prisão.
No lugar da pena básica atualmente prevista no Código Civil, de três a seis meses de prisão, o culpado poderá ficar na prisão seis meses a um ano, mantida ainda a aplicação de multas.
Ao propor a matéria (PLS 201/09), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia pretende antes de tudo garantir uma legislação mais rigorosa para punir o crime de incitação e apologia a atos de pedofilia.
A matéria, que foi relatada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), em substituição a Kátia Abreu (DEM-TO), agora vai a Plenário para decisão final.
Na justificação da proposta, os senadores da CPI afirmam que parte da dificuldade de combater práticas criminosas decorre do “sentimento de descrença ou ineficácia” da lei penal.
Por isso, acreditam que muitas pessoas se sentem estimuladas a transgredi-la.
Para os subscritores, a punição para a incitação ao crime, sua apologia ou a louvação do criminoso, ainda não está perfeitamente dimensionada na legislação penal.
O entendimento é de que as penas sejam vinculadas à gravidade do crime que está sendo estimulado ou propagandeado.
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Agência Senado
CCJ aprova projeto que proíbe transferência de jogadores menores de idade para clubes estrangeiros
Outubro 15, 2009 at 2:46 am
Projeto que proíbe a transferência de atletas para o exterior antes de completarem 18 anos de idade e tenham se profissionalizado, com o argumento de que isso estimulará o desenvolvimento do futebol no país, foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (14).
O autor da proposta (PLS 238/04), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), sustenta no texto que jogadores de futebol, ainda adolescentes, têm sido “induzidos por empresários a verdadeiras aventuras no exterior, onde desperdiçam seu talento prematuramente, antes de conseguir realizar todo seu potencial”.
Para evitar a prática, com a aprovação da proposta, fica proibida a celebração de contrato trabalhista entre a entidade desportiva estrangeira e o atleta, seja para cessão ou transferência, sem que ele tenha atingido a maioridade e se profissionalizado.
A proposta faz mudanças na chamada Lei do Passe Livre (Lei 9.615/98) e também aumenta de dois para quatro anos o prazo máximo de renovação do primeiro contrato de trabalho do atleta com o clube que o tenha contratado.
Demóstenes Torres entende que o prazo maior permitirá que as entidades de prática esportiva obtenham retorno e continuem a investir em novos talentos.
O projeto foi relatado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
A matéria segue para as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação (CE), onde recebe decisão terminativa.
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Agência Senado
Equipe do Senador Magno Malta cada dia mais preparada para enfrentar a pedofilia
Sex, 13 de Novembro de 2009
Tendo em vista o aumento do número de apurações de práticas de abusos sexuais contra crianças, o Senador Magno Malta promoveu um dia de treinamento sobre o tema Pedofilia, para os seus assessores no ES.
O objetivo foi capacitá-los para atuarem como multiplicadores de informações, nas comunidades, igrejas e demais setores, onde poderão esclarecer à população acerca dos mecanismos sociais e legais disponíveis no combate à pedofilia.
O Senador contou com a colaboração do Promotor de Justiça Carlos Fortes, membro da CPI da pedofilia, que tratou sobre os aspectos jurídicos dos crimes sexuais ligados à criança, abordando ainda a mobilização nacional da CPI, destacou a confecção de leis que irão facilitar o combate eficiente da pedofilia em geral.
Outra convidada foi a assistente social da 1ª Vara da Infância e Juventude da Serra/ES Eduarda Borges Bimbatto, que promoveu um debate sobre o depoimento sem dano, proposição que tramita no Congresso que tem como objetivo que em vez de inquirida por mais de uma pessoa, a criança seja ouvida em uma sala reservada, evitando o enfrentamento com o acusado e a presença de advogado de defesa ou do próprio juiz.
Através de um ponto eletrônico, as perguntas do juiz, promotor e advogado de defesa são passadas ao profissional da área psicossocial, que as repassa à criança, de forma considerada mais coerente e adaptada ao seu universo.
Ao final os grupos foram divididos realizando a apresentação de formas de abordagem e atendimento que possibilite a condução do tema com tranqüilidade, segurança e excelência.
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Assessoria de Imprensa
CPI da Pedofilia propõe delação a ex-secretário
Sex, 20 de Novembro de 2009
O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração sexual de menores e crianças, ofereceu hoje o benefício da delação premiada ao ex-secretário de Administração de Sorocaba, Januário Renna, de 64 anos, preso há três meses, após ser flagrado com três adolescentes em um motel.
Malta conversou durante três horas com o secretário, que cumpre prisão preventiva na Penitenciária II de Sorocaba, na tentativa de convencê-lo a aceitar os benefícios legais para dar detalhes do funcionamento do esquema na região.
Ele não revelou se o secretário aceitou a proposta.
Malta adiantou que a CPI vai se instalar na região em dezembro para apurar esse e outros casos de pedofilia.
"Ficou evidente que há uma rede de exploração sexual nesta parte do Estado, pois tivemos casos semelhantes em outras cidades", disse.
As garotas - uma de 15 e duas de 14 anos - que tinham sido levadas ao motel por Renna, moram no mesmo bairro, na cidade de Salto.
As investigações mostraram que pelo menos nove adolescentes, entre elas uma menina de 12 anos, foram aliciadas para encontros.
Malta esteve em Salto para conversar com as adolescentes que teriam sido vítimas de crimes sexuais.
Os encontros foram acompanhados pelos promotores Roberto Andrade e Wellingtou Veloso, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
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Agência Estado
CPI já elaborou leis e firmou acordos inéditos
Seg, 23 de Novembro de 2009
A CPI da Pedofilia pode ser uma das mais longas da história do Congresso.
Criada em março de 2008 por iniciativa do senador Magno Malta (PR-ES), que a preside, a comissão tem atuado em parceria com a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e organizações não governamentais.
O balanço vai além das mais de 3 mil denúncias recebidas.
Foi gerado na CPI o texto da Lei 11.829/08, que aumentou de seis para oito anos a pena máxima de crimes de pornografia infantil na internet.
A lei é considerada pelo presidente da ONG Safernet Brasil, Thiago Tavares, uma das mais avançadas do mundo.
Além de aumentar a punição, tornou crime comprar, manter ou divulgar material pornográfico.
Já a Lei 12.015/08, originada na CPI, fixa punições maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte.
A pena para qualquer crime sexual que resulte em gravidez terá aumento de 50%.
A nova lei considera crime todo ato libidinoso contra menores de 14 anos e portadores de deficiência.
Estuprar jovens entre 14 e 18 anos passou a valer até 12 anos de reclusão.
O estupro seguido de morte, hoje punido com até 25 anos de prisão, passou para até 30 anos.
Ficou famoso o acordo inédito firmado com o Google para que o conteúdo de álbuns do Orkut suspeitos de conter material pedófilo fosse aberto e entregue à PF e ao MPF.
Acordos com empresas de telefonia e de acesso à internet permitem que, por requisição policial ou judicial, sejam fornecidos em três dias dados sobre pessoa investigada por crime de pedofilia.
No mês passado, a CPI aprovou a prorrogação dos trabalhos por seis meses.
"Ainda há muita quebra de sigilo pela frente.
A sociedade exige que nosso trabalho continue", diz Malta.
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Jornal do Senado
Banco de dados busca evitar reincidência
Seg, 23 de Novembro de 2009
Com o PLS 338/09, a senadora Marisa Serrano quer dotar o Brasil do mesmo recurso de defesa social existente em países como os Estados Unidos: um banco de dados que relacione onde vivem, moram ou estudam todos aqueles já condenados por pedofilia e outros crimes assemelhados.
Não por acaso, o projeto se inspira na Lei Federal 109-248 dos EUA e na lei estadual da Flórida.
– O objetivo é simples: permitir aos pais tomar conhecimento da existência de pedófilos condenados residindo próximo à sua própria residência ou à escola de seus filhos, com a possibilidade de identificá-los fisicamente – justifica a autora.
O projeto inclui um capítulo inteiro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assegurando o acesso público ao banco de dados sobre pedófilos, a ser criado na internet.
Todo condenado será obrigado a manter atualizadas, sob pena de até dois anos de prisão, informações pessoais, endereço do local onde trabalha ou estuda e fornecer uma fotografia em cores.
Será possível a realização de pesquisa por código postal ou região geográfica para se localizar qualquer pedófilo, desde que a pessoa, antes, se registre no site e forneça seus próprios dados.
A precaução é importante, diz Marisa Serrano.
– O cadastro do usuário é importante para que o Estado possa, em caso de ocorrência de ilícito penal contra o pedófilo, ter conhecimento das pessoas que acessaram o seu perfil, o que pode ser de grande utilidade para o início de uma investigação criminal – explica.
Para a senadora, o projeto se justifica porque combater a pedofilia não se resume a uma simples questão de segurança pública ou de direito penal, mas, sim, de saúde pública.
– A pedofilia demanda tratamento psiquiátrico. Não desaparece com a punição ou a repressão penal; não recua com a simples força intimidatória da lei penal.
O efeito ressocializador da pena aplicada a um pedófilo é discutível e, portanto, não se pode compará-lo a um condenado comum.
Relator da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que o banco possibilitará que sejam evitados novos crimes sexuais pela reincidência do pedófilo.
– Os pais poderão adotar medidas de precaução, se tiverem conhecimento prévio de que um condenado que cumpriu pena por crime sexual contra criança ou adolescente passou a residir próximo à sua casa ou à escola de seus filhos.
Medidas como restrição de horário, evitar que a criança ou adolescente permaneçam em casa sozinhas e mantê-las acompanhadas no trajeto entre a casa e a escola são formas de prevenção desse tipo de crime, pois o pedófilo invariavelmente se deixa seduzir pela oportunidade.
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Jornal do Senado
Muda regra de prescrição para crimes de pedofilia
Seg, 30 de Novembro de 2009
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que modifica as regras para a prescrição de crimes de pedofilia.
Pela proposta, a prescrição do crime começa a contar a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou a ação já tenha transitado em julgado.
O relator da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltou que, muitas vezes, só depois da maioridade a vítima assume condições de agir por conta própria e busca a reparação do dano.
“Não raras vezes tem-se observado que as providências legais não são tomadas pelos responsáveis pelas vítimas, o que permite o livre curso do prazo prescricional.”
O projeto, sugerido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, será chamado de Lei Joana Maranhão, em referência à nadadora brasileira que denunciou ter sido molestada sexualmente pelo seu treinador quando tinha 9 anos.
“Na minha vida inteira sempre procurei tirar o bom das coisas, exceto essa.
Nunca entendi o que fiz para passar por isso. Se precisei passar por isso e ser chamada de mentirosa por muitas pessoas, não importa, porque o bem maior já está sendo feito”, disse a nadadora, que esteve na votação do projeto na CCJ.
“Dei a volta por cima e estou tomando conta da minha vida”, completou.
Por ser projeto de autoria de comissão, a proposta segue, agora para o plenário do Senado.
Fonte
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Seg Web
Muda regra de prescrição para crimes de pedofilia
Seg, 30 de Novembro de 2009 00:00
Brasília -
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que modifica as regras para a prescrição de crimes de pedofilia.
Pela proposta, a prescrição do crime começa a contar a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou a ação já tenha transitado em julgado.
O relator da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltou que, muitas vezes, só depois da maioridade a vítima assume condições de agir por conta própria e busca a reparação do dano.
“Não raras vezes tem-se observado que as providências legais não são tomadas pelos responsáveis pelas vítimas, o que permite o livre curso do prazo prescricional.”
O projeto, sugerido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, será chamado de Lei Joana Maranhão, em referência à nadadora brasileira que denunciou ter sido molestada sexualmente pelo seu treinador quando tinha 9 anos.
“Na minha vida inteira sempre procurei tirar o bom das coisas, exceto essa.
Nunca entendi o que fiz para passar por isso.
Se precisei passar por isso e ser chamada de mentirosa por muitas pessoas, não importa, porque o bem maior já está sendo feito”, disse a nadadora, que esteve na votação do projeto na CCJ.
“Dei a volta por cima e estou tomando conta da minha vida”, completou.
Por ser projeto de autoria de comissão, a proposta segue, agora para o plenário do Senado.
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Seg Web
Senado muda prescrição de crime sexual contra criança
17 de Dezembro de 2009 00:00
A prescrição para crime sexual contra criança e adolescente ocorrerá apenas oito anos após a vítima completar 18 anos, salvo se o representante legal tiver proposto ação antes disso.
O projeto foi aprovado hoje pelo plenário do Senado, mas ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados para ir à sanção.
Hoje, a prescrição ocorre oito anos após ocorrido o crime.
Pelo texto aprovado, teoricamente a vítima teria até os 26 anos para denunciar o abuso.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início de outubro, com a presença da nadadora Joanna Maranhão que, por volta dos 20 anos de idade, decidiu denunciar os abusos sofridos durante a infância pelo ex-treinador Eugênio Miranda.
Miranda nega o crime e não responde processo porque o crime já havia prescrito.
A proposta aprovada pelo Senado, de iniciativa da CPI da Pedofilia, ficou batizada de Lei Joanna Maranhão.
A nadadora hoje tem 22 anos.
Segundo o presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), o projeto contribuirá para diminuir a impunidade aos pedófilos.
Segundo o senador, hoje, muitas vítimas passam longos períodos sem ter a exata compreensão do abuso sofrido.
Em outros casos, segundo o senador, os responsáveis pelas crianças e adolescentes muitas vezes são omissos aos fatos.
O relator do projeto na CCJ, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) alerta para o fato, no seu parecer, de que os pais muitas vezes são os próprios autores do crime.
"Os crimes sexuais contra crianças e adolescentes nem sempre são levados às barras da Justiça porque o agente muitas vezes é o próprio pai, padrasto, ou pessoa da família, que exerce verdadeiro temor reverencial sobre a vítima, o que a impede de externar os abusos que sofre", afirma o senador.
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Agência Estado
Crime de pedofilia só prescreve após vítima ter 18 anos
18 de Dezembro de 2009 00:00
O Senado aprovou ontem à noite a chamada Lei Joana Maranhão, que altera o prazo de prescrição de crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes.
Pelo projeto, o prazo é alongado: passa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal.
A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
O projeto passou a ser conhecido pelo nome da nadadora olímpica que denunciou abusos cometidos por um ex-treinador, quando era criança.
A proposta resultou da CPI da Pedofilia.
Na justificativa da matéria, consta que as providências legais "não raras vezes" não são tomadas pelos responsáveis, ou por serem os próprios autores, ou por ignorarem o fato.
Com a maioridade, a vítima pode agir "por conta própria", diz a justificativa da comissão parlamentar de inquérito.
O Senado também aprovou ontem projeto de lei que altera o Código Penal, ampliando a pena de detenção para quem incitar publicamente a prática de um crime, ou fizer apologia a fato criminoso.
Nos dois casos, a pena de detenção hoje é de três a seis meses, e se o projeto for aprovado, subirá para seis meses a um ano a pena para quem fizer apologia de fato criminoso.
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A Gazeta - ES
Magno Malta discutiu com juristas propostas para o combate a pedofilia
19 de Dezembro de 2009 00:00
Audiência discutiu formas de combate a pedofilia -
Em audiência pública realizada na tarde de sexta-feira (18), no auditório da OAB de Dourados, o Senador Magno Malta, que preside a CPI da Pedofilia debateu com juristas da região formas de combate ao abuso sexual contra menores de idade.
Demonstrando indignação com tal prática criminosa, o Senador apresentou propostas, como a aprovação do “Projeto de Lei Joana Maranhão”.
A proposta determina que o prazo de prescrição no caso dos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, o projeto segue agora para análise Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Joana Maranhão (PLS 234/09) recebeu esse nome em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual que teria sofrido quando ainda era criança.
Pelo artigo 103 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o prazo para a denúncia do abuso é de seis meses, a contar do fato.
Joana Maranhão era criança quando sofreu o abuso, e sua família, então representante legal da menor de idade, não fez a denúncia.
Pelo projeto de lei, esse prazo prescricional de seis meses começa a contar somente quando a vítima completa 18 anos, proporcionando, assim, nova chance para que a pessoa que sofreu abuso - agora maior de idade - possa ela mesma, promover a ação.
"Alcançando a maioridade, a vítima assume as condições para agir por conta própria. Propomos, então, que somente a partir desta data comece a correr o prazo prescricional, salvo se já proposta a respectiva ação penal, quando prevalecerão as disposições atualmente vigentes", explicou Magno Malta.
Magno Malta foi bastante claro em suas falas, esclarecendo e mensurando a gravidade da situação.
"No Brasil existem mais pessoas usando crianças do que drogas; por isso, devemos discutir segurança pública, porque mais importante do que abrir estradas e fazer saneamento é melhor ainda cuidar de gente".
Segundo Magno, em razão da gravidade dos crimes e efeitos nocivos causados á crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, seria melhor que tais delitos tivessem recebido, na Constituição, o mesmo tratamento dispensado aos crimes de racismo, insuscetível de prescrição.
Mesmo assim, acrescentou o parlamentar, é possível dilatar, por meio de lei ordinária, o início da contagem do prazo prescricional.
Malta deixou recado àqueles que desconhecem o problema.
"Se alguém me disser que estou louco e que abuso não existe, precisa ver tudo que eu vi, são imagens da degradação da humanidade".
O senador falou de algumas histórias, chocantes pela perversidade e que fizeram todas as policiais federais e promotoras envolvidas na investigação da CPI da Pedofilia, que durou mais de um ano, passarem mal frente ao computador.
Brasil
O Brasil é o país campeão no mundo em consumo e comercialização.Também é o terceiro em abuso sexual contra menores de idade.
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Agora MS
Senado aprova Projeto de Lei Joanna Maranhão
20 de Dezembro de 2009 00:00
Prazo para prescrição de crime sexual começará a contar apenas depois da maioridade da vítima
Com a aprovação pelo Plenário do chamado Projeto de Lei Joanna Maranhão, cria-se mais um instrumento contra o abuso sexual de crianças no Brasil.
A proposta determina que a contagem do tempo para prescrição dos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes comece a partir da data em que a vítima completar 18 anos, se a ação penal ainda não tiver sido proposta.
O projeto (PLS 234/09) recebeu esse nome em homenagem à nadadora, que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando ainda era criança.
Como, pelo atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o prazo para a denúncia do abuso é de seis meses a contar da data do crime, ele prescreveu sem que Joanna Maranhão pudesse denunciar o treinador.
Segundo o presidente da CPI da Pedofilia, Magno Malta (PR-ES), em razão da gravidade dos crimes e efeitos nocivos causados a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, seria melhor que a Constituição tratasse esses delitos com o mesmo rigor que os de racismo, que não prescrevem.
Mesmo assim, acrescentou o parlamentar, é possível adiar, por meio de lei ordinária, o início da contagem do prazo prescricional.
Alcançando a maioridade, a vítima assume as condições para agir por conta própria. Propomos então que somente a partir dessa data comece a correr o prazo prescricional, salvo se já proposta a respectiva ação penal, quando prevalecerão as disposições atualmente vigentes – disse Magno Malta.
De acordo com o senador, as denúncias de violência levadas ao conhecimento da CPI são espantosas, não somente pela quantidade – maior do que se imaginava –, mas também pela crueldade e frieza com que os agentes executam seus crimes.
Ao aprovar essa lei, fechamos hoje um ciclo contra a impunidade.
A construção desta lei, na Câmara dos Deputados, com certeza terá celeridade, para que possamos oferecer esse instrumento maravilhoso às nossas crianças – comemorou o senador.
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Jornal do Senado
Projeto de lei quer tornar a pedofilia em crime hediondo
21 de Janeiro de 2010
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna a pedofilia crime hediondo. O Projeto de Lei 5.658/09 prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto às leis de crime hediondo e de prisão temporária.
Este projeto será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e só então, se for aprovado, passará para votação no Plenário.
De acordo com o projeto “fica classificada como pedofilia a conduta de quem se aproveita sexualmente, de forma consumada ou não, de crianças e adolescentes”.
Com isso, torna-se crime hediondo também a venda ou exposição de vídeos e fotografias infanto-juvenis com teor sexual.
O projeto, que teve origem na CPI da Pedofilia do Senado, tem o objetivo de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de meninos e meninas.
Se o projeto for aprovado, ficará decidido que o cidadão que aliciar, agenciar, atrair ou induzir criança ou adolescente a exploração sexual ou prostituição será punido com reclusão de cinco a 12 anos e multa.
Hoje, a sanção é de quatro a 10 anos de cadeia e multa.
Para a caracterização do crime, não é necessário o constrangimento da vítima.
Se o crime for cometido com o uso de violência ou grave ameaça à vítima, a pena aumentará em 50%, podendo chegar até 24 anos de reclusão.
A mesma pena se aplicará ao proprietário, gerente ou responsável pelo local onde o fato ocorrer.
O projeto prevê a inserção de novo artigo no ECA com a finalidade de criminalizar expressamente a conduta do cliente de prostituição infanto-juvenil.
Segundo os integrantes da CPI, a ausência de norma legal nesse sentido contribui para a imagem do Brasil como destino de “turismo sexual”.
De acordo com a proposta, o indivíduo que praticar ato sexual com adolescentes, ciente da situação de exploração, prostituição ou abandono desses jovens, estará sujeito à pena de três a oito anos de reclusão, além de multa.
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Bragança Jornal Diário
Relatório final de CPI irá endurecer cerco contra a pedofilia
BRASÍLIA - Uma das mais longas comissões parlamentares de inquérito, a CPI da Pedofilia, acaba de completar 21 meses de funcionamento.
Até agora, aproximadamente 200 vítimas, entre crianças e adolescentes, foram ouvidas nas 61 reuniões ordinárias e 18 diligências realizadas pelo país.
O presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), estima que cerca de mil pessoas devem ser indiciadas no relatório final.
Até agora, a CPI recebeu mais de 900 denúncias, excluindo os serviços Disque 100, e a Polícia Federal já prendeu sete pessoas.
Ainda assim, a efetividade da CPI não é unanimidade.
Tornou-se comum entre as organizações de direitos das crianças e adolescentes, que a comissão “prestou um desserviço” ao classificar qualquer abusador de pedófilo.
Especialista em estudos sobre exploração sexual infanto-juvenil, a socióloga Marlene
Vaz classifica o explorador sexual em três categorias psicológicas: o que abusa sexualmente por uma questão de poder e gênero; o que foi abusado quando era criança e, pela falta de tratamento adequado no período, perpetua a violência que sofreu, e o pedófilo, cujas causas do abuso ainda são desconhecidas.
– Como é que a CPI pode falar dos três como se fosse tudo igual? – pergunta a pesquisadora.
– Precisamos olhar de maneira diferente porque são situações e ambientes diferentes que pedem, inclusive, legislações específicas para punir.
Para a especialista, a pedofilia é uma questão de saúde pública e deveria ser tratada como tal pelo Ministério da Saúde:
– Não adianta só tratar quem sofre o abuso, é preciso tratar o abusador porque eles são pessoas doentes e ninguém sabe ainda o que os levam a praticar a agressão.
Nos Estados Unidos, o tratamento do pedófilo consiste em acompanhamento psiquiátrico e remédios para controlar a libido.
Não cura, mas controla o problema.
Presidente da CPI, o senador Magno Malta (PR-ES) acredita que o maior mérito da comissão tem sido chamar a atenção do país para o problema.
afirma que, se as críticas forem construtivas, elas serão sempre bem-vindas, apesar de neste caso específico, diz o senador, não mudarem sua opinião:
– Eu tenho uma convicção que não é filosófica, nem teórica, é de vivência.
Para mim, pedófilo é tudo igual, é tudo vagabundo e tem que pagar do mesmo jeito.
Se eles têm quem os defenda, bom para eles, mas eu não vou aliviar.
Eu tenho sede de Justiça.
Segundo o senador, não há críticas que coloque em dúvida que a CPI teve muito mais acertos do que erros.
Para Malta, não há quem possa negar avanços como a aprovação da Lei Joana Maranhão.
A iniciativa alterou o Código Penal e estabeleceu que a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes só começará a ser contada a partir do momento que a vítima fizer 18 anos.
O nome da lei é uma referência ao caso da nadadora que foi molestada pelo treinador aos nove anos e só teve coragem de denunciar quando completou 20 anos, mas o crime havia prescrito.
Em quase dois anos de funcionamento, 11 projetos de lei que visam coibir a exploração sexual de menores foram apresentados.
Malta garante que todos eles serão aprovados até o fim da CPI porque já existe um compromisso dos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para acelerar a tramitação dos projetos enviados pelas CPI.
Entre as proposições, Malta destaca a que prevê detenção de 30 anos para quem abusar sexualmente de menores e dez anos para quem molestar essas crianças.
Apesar de defender mais rigor contra quem comete abuso sexual, o senador é contrário à aprovação do PL 552/2007, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que prevê a castração química para o abusador sexual por acreditar que a lei pode favorecer o pedófilo:
– A pedofilia não está nos órgãos genitais, está na cabeça, está na lascívia dos pedófilos, na tara deles.
Então ele vai molestar com a mão, com madeira, com o que tiver.
Sem contar que ele vai tomar o remédio enquanto estiver preso e quando sair da cadeia vai parar de tomar e o apetite sexual vai ficar dobrado.
O que o SUS (Sistema Único de Saúde) vai fazer?
Criar um kit para o explorador e o pedófilo vai ao hospital pegar?
Claro que não!
O pedófilo vive na sombra.
É um cidadão acima de qualquer supeita.
Sem contar que pelo projeto a pena pode ser reduzida se o abusador tomar o remédio.
Todo advogado vai instruí-lo a tomar.
Mas e depois?
Além de enfrentar críticas de especialistas, a CPI também tem que lidar com resistências dos próprios parlamentares.
A prorrogação dos trabalhos da comissão, prevista inicialmente para acabar em outubro passado, por exemplo, foi questionada por alguns de seus membros.
O próprio relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), sugeriu que ela fosse encerrada ainda no primeiro semestre deste ano.
A ideia ganhou força principalmente depois das denúncias de que o presidente da comissão havia viajado a Dubai com recursos do Senado.
O senador teria supostamente aproveitado uma viagem oficial à Índia e estendido a estadia no Oriente Médio.
Na lista de investigados pela CPI, prefeitos e secretários
Há duas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão preventiva do ex-prefeito de Coari (AM), Manoel Adail Amaral Pinheiro, acusado de favorecer a prostituição de menores.
Segundo a investigação da Polícia Federal, Adaial é suspeito de ter praticado relações sexuais com uma modelo menor de idade contratada pela Agência Mega Models para evento festivo patrocinado pela Prefeitura de Coari quando ele ainda era prefeito.
Para o ministro relator do processo, Napoleão Nunes Maia Filho, não há dúvidas de que os crimes denunciados realmente aconteceram.
A ex-secretária de Ação Social do município Maria Landia Rodrigues dos Santos também é investigada pela CPI da Pedofilia.
À época do depoimento dela à comissão, o presidente da mesma, senador Magno Malta (PR-ES), afirmou que ela era “a cafetina” que levava as meninas da rede de exploração sexual para fazer aborto.
A secretária e o prefeito são apenas alguns exemplos de autoridades envolvidas com a exploração sexual de crianças e adolescentes investigadas pela CPI.
No início do mês, em uma das 18 diligências realizadas pela comissão, foi feita audiência para ouvir o ex-secretário de Administração de Sorocaba, Januário Renna, preso há quatro meses após ser flagrado em um motel com três adolescentes.
O secretário, no entanto, exerceu o direito de ficar calado. Irritado, Malta afirmou que o convocará para um novo depoimento, em Brasília.
Outro caso que chocou o país recentemente foi o do prefeito de Lorena (SP), Paulo César Neme (PTB), acusado de molestar adolescentes em sua casa.
Ele foi denunciado pela tia de um dos garotos supostamente abusados.
Segundo as acusações, Neme molestava os meninos e para compensá-los dava presentes como tênis e roupas.
Durante as diligências, a CPI também esteve no Piauí, onde apurou denúncias contra o prefeito de Corrente, Geraldo Eustáquio Machado (PT), acusado de abusar de três crianças.
Uma delas, uma menina de nove anos, foi supostamente molestada enquanto era levada pelo prefeito para Teresina, local onde a menina fazia tratamento contra leucemia.
Acordos com operadoras e Google são comemorados
pesar de haver um consenso de que trazer o problema do abuso sexual contra crianças e adolescentes para o centro das discussões foi o maior benefício conseguido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia (CPI), entidades de defesa dos direitos das crianças e o presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), destacam os acordos de cooperação e conduta fechados com a iniciativa privada como fundamentais para o combate a este crime.
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Google, assinado no ano passado, foi o mais comemorado e, segundo Malta, o mais difícil de fechar.
Há três anos, o Ministério Público Federal em São Paulo tentava fazer com que o Google colaborasse com as investigações sobre crimes cibernéticos na página de relacionamento Orkut, que possuiu 30 milhões de usuários e abrigava na época do acordo, segundo a organização não governamental SaferNet, quase 90% dos conteúdos de pedofilia na internet.
– O Brasil é o maior consumidor de crimes de pedofilia do mundo e com a criminalização da pedofilia na internet acabou esta história de que punir pedófilo é confiscar computador – comemora Malta.
Outro acordo muito comemorado, também pela resistência para concretizá-lo, foi o termo de mútua cooperação assinado com as operadoras de telefone.
Pelo trato, as empresas fornecem, mediante prévia autorização judicial, acesso a dados de usuários investigados por crimes cibernéticos para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
Acordo semelhante foi fechado com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e de Serviços (Abecs).
Com isso, as empresas se comprometeram a desenvolver mecanismos e ferramentas para bloquear operações financeiras de compra e venda de imagens e vídeos contendo cenas de sexo e pornografia envolvendo crianças e adolescentes.
O acordo prevê ainda que as empresas forneçam, em até 20 dias úteis, com autorização judicial, informações ou documentos que envolvam a utilização de cartões de créditos para a comercialização de pronografia infantil.
Uma das leis aprovadas a pedido da CPI, a 11.829/08, pune com 4 a 8 de reclusão e multa quem vende ou expõe fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes.
Desde janeiro de 2006, quando foi lançada a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, a SaferNet Brasil já catalogou mais de 2.500 sites comerciais que compram ou vendem pornografia infanto-juvenil.
A maioria mantida por organizações criminosas e hosedados em “paraísos cibernéticos” na Ásia e no Leste Europeu, o que dificulta o rastreamentos dos compradores e vendedores brasileiros.
Fonte
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JB Online
Relatório da CPI da Pedofilia pula de 60 para mais de 300 páginas
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apura crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes deveria ter em torno de 60 páginas, mas devido ao grande número de denúncias e de casos apurados deverá chegar a mais de 300, o quíntuplo do previsto.
A informação é do relator da CPI, deputado estadual Arnaldo Jordy (PPS), que finaliza o documento para entregá-lo até final de janeiro.
'Quando foi aberta a CPI a expectativa era de apurarmos em torno de 20 casos, mas chegamos a quase 150', disse.
Ele avalia que a CPI foi uma das atividades mais importantes e exitosas da Assembléia Legislativa em 2009 porque deu visibilidade a um problema que era guardado a sete chaves e mantido pelo pacto criminoso do silêncio, com a Comissão denunciando à sociedade os casos envolvendo abuso sexual contra crianças e adolescentes em todas as regiões do Estado.
Segundo o parlamentar, em doze meses de trabalho da Comissão, mais pessoas foram presas por esse tipo de crime do que nos últimos três anos.
'A CPI conseguiu melhorar o cumprimento das leis e também agilizar as sentenças para esses crimes no âmbito do Judiciário', disse, deixando claro que a CPI não tem o poder de julgar ou condenar os criminosos, o que é papel da Justiça.
'O que é positivo é que a sociedade passou a discutir o tema, que estava submerso e guardado nos armários', disse.
Com o encerramento dos trabalhos, algumas medidas serão anunciadas no relatório final, entre elas a criação de núcleos do Propaz e de delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes nos municípios pólos, com recursos para esse fim já estando assegurados no Orçamento 2010 do Estado.
Há, ainda, a criação de uma subcomissão dentro da Comissão de Direitos Humanos, da Alepa, exclusivamente para tratar desses casos a fim de que as denúncias referentes a esses crimes não se encerrem com a CPI.
O relatório será entregue a todas as autoridades e às entidades que vêm ajudando no trabalho da CPI, entre elas, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB/Norte) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Pará).
Para as escolas, será elaborada uma cartilha educativa para que professores se apropriem mais do tema e possam alertar cada vez mais os seus os alunos para a prevenção do problema.
Informações reveladas no documento são chocantes, revela Jordy
Os casos que mais chocam com relação ao abuso sexual contra crianças e adolescentes são os praticados contra bebês.
No ano de 2008, números levantados pelo programa Propaz mostraram que somente em Belém dos 950 casos de crimes de abuso sexual contra menores de idade, 62 envolveram crianças entre zero e 2 anos, com 30 delas tendo que passar por cirurgia de recomposição dos órgãos genitais.
Entre as crianças entre 2 e 5 anos que sofreram abuso, foram registrados 144 casos no mesmo período.
Também é motivo de preocupação o número de casos ocorridos no Pará nos últimos cinco anos: em torno de 100 mil, com 81% deles ocorrendo dentro da família, praticado pelo pai ou outros parentes.
'O criminoso é insuspeito e há um medo de denunciar porque quase sempre há uma relação de poder entre abusador e vítima, com as crianças não tendo o poder de se rebelar e denunciar esses crimes por conta dessa relação', afirma o deputado, lembrando ainda que muitos desses crimes estão ligados à miséria, com muitos pedófilos se aproveitando dessa situação para abusar da vítima.
Ele cita, como exemplo, o caso de uma menina de 10 anos, no município de Augusto Correa, que teve que manter relações sexuais com oito homens para receber de cada um deles R$ 10.
O parlamentar lamentou também os casos em que os pedófilos fazem apostas para ver quem mantém relações sexuais com crianças ou adolescentes mais jovens, como se isso fosse natural.
Fonte
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Amazônia Jornal
Projeto de lei da internet deve chegar ao Congresso até março de 2010
Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet.
Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.
“A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.
Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco.
De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos.
Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.
“Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes.
E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais.
É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, explica.
O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários.
Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.
O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório.
O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede.
Fonte
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Rádio Sociedade FM
O Brasil em 2009 se empenhou no combate a pedofilia diz Magno Malta
A CPI da Pedofilia que tem como presidente o senador Magno Malta (PR-ES) cumpriu uma maratona de atividades em 2009.
Até o momento foram realizadas 61 reuniões ordinárias, 103 depoimentos, 18 diligências em vários estados, 393 requerimentos, além de 11 projetos de lei apresentados e aprovados pelo Plenário, destinados à proteção de crianças e adolescentes.
Diversas audiências públicas foram feitas em vários estados brasileiros e autoridades especialistas no assunto foram consultadas no Brasil e no exterior.
O senador Magno Malta (PR-ES) fez um balanço positivo dos trabalhos da CPI da Pedofilia em 2009.
Para ele a população abraçou a causa da CPI não só enviando queixas e denunciando os envolvidos no crime como também vestindo a camiseta da campanha Todos contra a PEDOFILIA.
Segundo Magno Malta (PR-ES), muitas famílias que tiveram casos de abusos de crianças e adolescentes perderam o medo de se expressar e denunciar.
Só de denúncias recebidas foram mais 900 somente no âmbito da CPI excluindo os serviços Disque 100, disque denúncia, Polícia Federal e outros órgãos federais, estaduais e municipais. Ao todo a CPI fez 200 depoimentos de vítimas.
A CPI da Pedofilia pode ser uma das mais longas da história do Congresso. Criada em março de 2008 por iniciativa do senador Magno Malta (PR-ES), que a preside, a comissão tem atuado em parceria com a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e organizações não governamentais.
O balanço vai além das mais de 3 mil denúncias recebidas desde o início dos trabalhos.
A CPI e seus bons resultados seriam o estímulo principal dessas mobilizações, que estão contando com a participação de diversos artistas populares, autoridades e movimentos sociais alertou Magno Malta (PR-ES).
O senador participou do Fórum para Líderes de Governo-Américas, encontrou com os dirigentes da empresa Microsoft Corporation, os quais assinaram termo de cooperação com a CPI.
A comitiva também visitou a sede da Google em San Francisco, na Califórnia, e a Interpol. “Por onde passávamos o trabalho era reconhecido”, disse o senador.
Ficou famoso o acordo inédito firmado com o Google para que o conteúdo de álbuns do Orkut suspeitos de conter material pedófilo fosse aberto e entregue à PF e ao MPF.
Magno Malta mencionou ainda visita ao Federal Bureau of Investigation (FBI), a polícia federal norte-americana, onde conheceu técnicas de combate ao crime, inclusive na preparação dos agentes.
O senador informou que foi um ano onde projetos para atualizar e modernizar a legislação com penas mais rígidas para condenados por pedofilia saíram do papel.
Foi gerado na CPI o texto da Lei 11.829/08, que aumentou de seis para oito anos a pena máxima de crimes de pornografia infantil na internet.
A lei é considerada pelo presidente da ONG Safernet Brasil, Thiago Tavares, uma das mais avançadas do mundo.
Além de aumentar a punição, tornou crime comprar, manter ou divulgar material pornográfico.
Já a Lei 12.015/08, originada na CPI, fixa punições maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte.
A pena para qualquer crime sexual que resulte em gravidez terá aumento de 50%.
A nova lei considera crime todo ato libidinoso contra menores de 14 anos e portadores de deficiência.
Estuprar jovens entre 14 e 18 anos passou a valer até 12 anos de reclusão.
O estupro seguido de morte, hoje punido com até 25 anos de prisão, passou para até 30 anos.
Também o projeto que permite punir o crime de pedofilia mesmo quando cometido no exterior, de acordo com a lei brasileira, sempre que a vítima ou o agente forem cidadãos brasileiros ou pessoas domiciliadas no país.
A CPI da PEDOFILIA também assinou termo de mútua cooperação com outros órgãos para prevenir e combater a compra e venda de pornografia infantil na internet.
Acordos com empresas de telefonia e de acesso à internet permitem que, por requisição policial ou judicial, sejam fornecidos em três dias dados sobre pessoa investigada por crime de pedofilia.
– Pedófilos desgraçados! Os dias de vocês estão contados! – alertou em plenário Magno Malta (PR-ES), agradecendo o apoio recebido pela CPI em todo o Brasil durante o ano de 2009.
Ele disse que o trabalho não terminou e que tem muito por fazer ainda em favor das crianças e adolescentes da nação.
A CPI da Pedofilia que tem como presidente o senador Magno Malta (PR-ES) cumpriu uma maratona de atividades em 2009.
Até o momento foram realizadas 61 reuniões ordinárias, 103 depoimentos, 18 diligências em vários estados, 393 requerimentos, além de 11 projetos de lei apresentados e aprovados pelo Plenário, destinados à proteção de crianças e adolescentes.
Diversas audiências públicas foram feitas em vários estados brasileiros e autoridades especialistas no assunto foram consultadas no Brasil e no exterior.
O senador Magno Malta (PR-ES) fez um balanço positivo dos trabalhos da CPI da Pedofilia em 2009.
Para ele a população abraçou a causa da CPI não só enviando queixas e denunciando os envolvidos no crime como também vestindo a camiseta da campanha Todos contra a PEDOFILIA.
Segundo Magno Malta (PR-ES), muitas famílias que tiveram casos de abusos de crianças e adolescentes perderam o medo de se expressar e denunciar.
Só de denúncias recebidas foram mais 900 somente no âmbito da CPI excluindo os serviços Disque 100, disque denúncia, Polícia Federal e outros órgãos federais, estaduais e municipais.
Ao todo a CPI fez 200 depoimentos de vítimas.
A CPI da Pedofilia pode ser uma das mais longas da história do Congresso.
Criada em março de 2008 por iniciativa do senador Magno Malta (PR-ES), que a preside, a comissão tem atuado em parceria com a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e organizações não governamentais.
O balanço vai além das mais de 3 mil denúncias recebidas desde o início dos trabalhos.
A CPI e seus bons resultados seriam o estímulo principal dessas mobilizações, que estão contando com a participação de diversos artistas populares, autoridades e movimentos sociais alertou Magno Malta (PR-ES).
O senador participou do Fórum para Líderes de Governo-Américas, encontrou com os dirigentes da empresa Microsoft Corporation, os quais assinaram termo de cooperação com a CPI.
A comitiva também visitou a sede da Google em San Francisco, na Califórnia, e a Interpol.
“Por onde passávamos o trabalho era reconhecido”, disse o senador.
Ficou famoso o acordo inédito firmado com o Google para que o conteúdo de álbuns do Orkut suspeitos de conter material pedófilo fosse aberto e entregue à PF e ao MPF.
Magno Malta mencionou ainda visita ao Federal Bureau of Investigation (FBI), a polícia federal norte-americana, onde conheceu técnicas de combate ao crime, inclusive na preparação dos agentes.
O senador informou que foi um ano onde projetos para atualizar e modernizar a legislação com penas mais rígidas para condenados por pedofilia saíram do papel.
Foi gerado na CPI o texto da Lei 11.829/08, que aumentou de seis para oito anos a pena máxima de crimes de pornografia infantil na internet.
A lei é considerada pelo presidente da ONG Safernet Brasil, Thiago Tavares, uma das mais avançadas do mundo.
Além de aumentar a punição, tornou crime comprar, manter ou divulgar material pornográfico.
Já a Lei 12.015/08, originada na CPI, fixa punições maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte.
A pena para qualquer crime sexual que resulte em gravidez terá aumento de 50%.
A nova lei considera crime todo ato libidinoso contra menores de 14 anos e portadores de deficiência.
Estuprar jovens entre 14 e 18 anos passou a valer até 12 anos de reclusão.
O estupro seguido de morte, hoje punido com até 25 anos de prisão, passou para até 30 anos.
Também o projeto que permite punir o crime de pedofilia mesmo quando cometido no exterior, de acordo com a lei brasileira, sempre que a vítima ou o agente forem cidadãos brasileiros ou pessoas domiciliadas no país.
A CPI da PEDOFILIA também assinou termo de mútua cooperação com outros órgãos para prevenir e combater a compra e venda de pornografia infantil na internet.
Acordos com empresas de telefonia e de acesso à internet permitem que, por requisição policial ou judicial, sejam fornecidos em três dias dados sobre pessoa investigada por crime de pedofilia.
_Pedófilos desgraçados!
Os dias de vocês estão contados! –
alertou em plenário Magno Malta (PR-ES), agradecendo o apoio recebido pela CPI em todo o Brasil durante o ano de 2009.
Ele disse que o trabalho não terminou e que tem muito por fazer ainda em favor das crianças e adolescentes da nação.
Fonte
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Assessoria de Imprensa
Projeto que muda Estatuto da Criança e torna pedofilia crime hediondo tramita na Câmara dos Deputados
05 de Janeiro de 2010 00:00
Pena vai aumentar em 50% para quem faz isp dusa violência ao cometer
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que torna a pedofilia crime hediondo.
O Projeto de Lei 5.658/09 prevê mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nas leis de crime hediondo e de prisão temporária.
O projeto, que tramita em conjunto com os PLs 438/99, 5.556/09 e 5.821/09.
Ele será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
De acordo com a proposta, fica classificada como pedofilia a conduta de quem se aproveita sexualmente, de forma consumada ou não, de crianças e adolescentes.
Também torna crime hediondo a venda ou exposição de vídeos e fotografias infanto-juvenis com teor sexual.
O projeto teve origem na CPI da Pedofilia do Senado.
Segundo o relatório da comissão, o objetivo é aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de meninos e meninas.
Conforme o projeto, o cidadão que aliciar, agenciar, atrair ou induzir criança ou adolescente a exploração sexual ou prostituição será punido com reclusão de cinco a 12 anos e multa.
Hoje, a sanção é de quatro a 10 anos de reclusão e multa. Para a caracterização do crime, não é necessário o constrangimento da vítima.
Se o crime for cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à vítima, a pena aumentará em 50%.
A mesma pena se aplicará ao proprietário, gerente ou responsável pelo local onde o fato ocorrer.
O projeto prevê a inserção de novo artigo no ECA com a finalidade de criminalizar expressamente a conduta do cliente de prostituição infanto-juvenil.
Segundo os integrantes da CPI, a ausência de norma legal nesse sentido contribui para a imagem do Brasil como destino de "turismo sexual".
De acordo com a proposta, o indivíduo que praticar ato sexual com adolescentes - ciente da situação de exploração, prostituição ou abandono desses jovens - estará sujeito à pena de três a oito anos de reclusão e multa.
Fonte
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Portal R7
04/03/2010
CPI pede ao Google dados de 1,2 mil usuários do Orkut acusados de postar vídeos sobre pornografia infantil
A CPI da Pedofilia está requerendo ao Google, responsável pelo site de relacionamentos Orkut, que repasse o IP (endereço lógico do computador) de cerca de 1,2 mil usuários que mantêm em suas páginas pessoais vídeos ativos do YouTube sobre pornografia infantil.
De posse desses dados, segundo explicou o presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), será possível realizar a quebra de sigilo e identificar esses internautas.
- O Brasil foi o primeiro país a quebrar o sigilo na internet.
A partir da assinatura do termo de ajuste de conduta (cerca de um ano atrás), começaram a ser criadas ferramentas para impedir a veiculação de material sobre pedofilia .
É preciso que a Google, se ainda não concluiu, acelere esse processo - comentou Magno Malta, considerando "bom" o relacionamento entre a empresa e a CPI no que diz respeito à quebra de sigilo telemático de envolvidos com pornografia infantil.
Na próxima terça-feira (9), a comissão deverá se reunir para decidir sobre a vinda do representante do Google no Brasil ao Senado.
Passados um ano e dois meses da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta pela empresa, os senadores querem saber quais ferramentas já foram ativadas para bloquear a veiculação de fotos e vídeos de conotação sexual com menores no Orkut e YouTube.
De acordo com Magno Malta, o material disponibilizado por esses 1,2 mil usuários acusados de pedofilia ainda está acessível.
O requerimento encaminhado ao Google pelo presidente da CPI da Pedofilia dá à empresa cinco dias para a transferência do sigilo telemático dos dados, das fotos e das imagens exibidos nas páginas desses internautas.
Essa lista foi elaborada pelo Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos da Procuradoria da República do Estado de São Paulo e se refere a perfis criados no Orkut vinculados a pornografia infantil.
Conforme ressaltou Magno Malta na justificativa do requerimento, a quebra do sigilo telemático desses endereços eletrônicos, com a respectiva identificação do perfil do usuário, "é o único meio para a investigação do cometimento do referido crime".
As informações solicitadas ao Google pela comissão deverão ser enviadas em meio eletrônico e incluir arquivos com conteúdo de texto, fotos do perfil, recados, álbum e respectivas fotos, depoimentos, listas e mensagens vinculados a cada perfil denunciado; dados sobre o status de cada perfil; e logs em formato de texto, contendo data, hora e IP de todas as operações realizadas pelos usuários mantenedores dos referidos perfis.
FONTE
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AGENCIA SENADO
04/03/2010 - 12h37
Google deve avaliar sistema de rastreamento de pedófilos na internet
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, senador Magno Malta (PE-ES), anunciou que a direção do Google no Brasil será chamada a apresentar à CPI os resultados da adoção de ferramentas de rastreamento de conteúdos pedófilo nos sites e serviços mantidos pela empresa.
O uso dessas ferramentas está previsto no Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo Google em 2008, documento que prevê ainda normas de fornecimento de dados à Polícia Federal sobre internautas investigados por pedofilia.
Em reunião da CPI realizada nesta quinta-feira (4), os senadores também aprovaram a convocação de funcionário do Flamengo envolvido em caso de pedofilia e convite ao delegado responsável pela investigação do caso.
Ambos devem falar à CPI na próxima quinta-feira (11).
Foram aprovados ainda requerimentos de convocação de envolvidos em outras denúncias de exploração sexual de crianças.
FONTE
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AGÊNCIA SENADO
10/03/2010 Além do Google, UOL, Terra, IG e Click21 na mira da CPI da Pedofilia
A CPI da Pedofilia aprovou nesta quarta-feira (10) a correção de requerimentos aprovados na reunião da quinta-feira passada (4), quando o Google foi notificado a transferir para a comissão parlamentar de inquérito algumas informações que lhe dizem respeito e outras não.
Dessa forma, serão solicitados dados ao UOL, Terra, IG e Click21, além do próprio Google, que deverá atender ao pedido de quebra de sigilo de cerca de 5 mil perfis do Orkut e 3 mil do Youtube.
O objetivo dos requerimentos é identificar o IP - número de identificação - dos computadores ou outros equipamentos através dos quais foram postados vídeos e fotografias retratando abusos sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
A relação do material considerado suspeito foi elaborada pelo Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos da Procuradoria da República do Estado de São Paulo.
Magno Malta comunicou que no dia 30 de março, em horário ainda a ser definido, será agendada reunião para que o advogado da empresa Google no Brasil, Ivo Correa, faça uma exposição sobre todas as medidas que a multinacional adotou e as novas ferramentas tecnológicas que desenvolveu para cumprir da melhor maneira possível o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a comissão parlamentar de inquérito há mais de um ano.
FONTE
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AGENCIA SENADO
18/03/2010 13:00
Projeto aumenta penas para estupro com agravantes
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6831/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que eleva algumas das penas relativas ao estupro.
Conforme o Código Penal, a pena para estupro, sem circunstâncias agravantes, é de reclusão de 6 a 10 anos.
O projeto cria um agravante: se a vítima for mulher e, além da conjunção carnal, ocorrer a prática de outro ato libidinoso, a pena será de reclusão de 12 a 20 anos.
Se o estupro resultar em morte, a pena atual é de 12 a 30 anos. O projeto eleva a pena para 20 a 30 anos.
No caso do crime de “estupro de vulnerável” (contra menores de 14 anos), o Código Penal estipula pena de 8 a 15 anos de reclusão.
O projeto cria a mesma agravante que criou para o crime anterior, com a mesma pena, ou seja, 12 a 20 anos.
Em caso de morte, a pena atual também é de 12 a 30 anos, e o projeto a eleva para 20 a 30, como no caso anterior.
Por fim, o projeto estabelece que os crimes sexuais estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado (Ministério Público) processa o autor independentemente de a vítima apresentar denúncia.
Atualmente, a ação penal pública é incondicionada apenas quando a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.
Nos demais casos, a ação penal pública depende de denúncia da vítima.
Redução de penas
O autor argumenta que a Lei 12.015, de 2009, revogou o artigo 214 do Código Penal (atentando violento ao pudor) e incorporou essa conduta ao crime de estupro.
Assim, argumenta, uma pessoa que tenha sido condenada pela prática simultânea desses dois crimes, com a mudança na lei, passa a ter direito de pedir na Justiça a redução da pena.
“A lei contrariou o clamor público, uma vez que milhares de condenados alcançaram no direito à revisão criminal a consequente diminuição de suas sentenças”, disse.
Por considerar o crime de estupro abominável, o deputado sugere o aumento de penas quando há agravantes, para evitar a redução das sentenças já proferidas e voltar a punir com mais severidade o estupro com agravantes.
Tramitação -
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
FONTE
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Agência Câmara
24/03/10
Google divulga resultados do combate à pedofilia na internet
Empresa afirma que 100% das ocorrências foram removidas.
Canal no YouTube pode ajudar a educar jovens.
O escritório brasileiro do Google anunciou nesta quarta-feira (24) primeiro resultados do combate à pedofilia na internet em audiência no Senado Federal.
A empresa afirma que, praticamente, 100% das ocorrências foram identificadas e removidas por meio de um pacote de ferramentas criado para atender o acordo firmado com as autoridades brasileiras.
A média, segundo a empresa foi de aproximadamente 98% dos últimos 21 meses.
Os casos restantes foram identificados e retirados após denúncias dos usuários do Orkut.
“Os avanços observados nesse período, obtidos com o apoio da Safernet e das autoridades brasileiras, reforçaram o comprometimento do Google em oferecer a mais segura experiência de navegação possível aos internautas", afirma Ivo Corrêa, diretor de relações governamentais do Google Brasil.
“Atuamos em três frentes: oferecer aos pais e parentes ferramentas para acompanhar as atividades de suas famílias na Internet; proteger as crianças no ambiente online por meio de parcerias com as autoridades; e educar as crianças sobre como podem se manter seguras na Web.
Com isso reduzimos a incidência de conteúdo de pedofilia e hoje podemos afirmar que esses casos são raros”, diz Corrêa.
Foram realizadas reuniões bimestrais de acompanhamento do acordo na sede do Ministério Público Federal, em São Paulo.
Nos seis encontros ocorridos, representantes do Google, da Safernet, do Ministério Público e demais autoridades brasileiras discutiram o desenvolvimento das ferramentas e do acordo.
A empresa planeja lançar um canal de vídeos educacionais no YouTube além de lançar cartilhas educacionais com a Safernet para distribuir entre crianças e adolescentes.
FONTE
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G1
31/03/10 17:03
Alagoas/jacarecica
Presidente da CPI da Pedofilia se reúne com delegadas
O senador Magno Malta, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado, que apura casos de pedofilia, esteve reunido nesta quarta-feira (31), na sede da Polícia Civil de Alagoas, em Jacarecica, com as delegadas Bárbara Arraes e Maria Angelita, para se inteirar do andamento das investigações sobre denúncia de crimes envolvendo padres da cidade de Arapiraca.
O presidente revelou que vai a Arapiraca nos próximos 15 dias, acompanhado de outros integrantes da CPI com o objetivo de tomar depoimentos das vítimas, acusados e testemunhas do caso.
O encontro teve também a participação da delegada Luci Mônica, que representou a Delegacia-Geral da PC alagoana, do procurador André Ubaldino – que acompanha os trabalhos da CPI, do deputado Antônio Chamariz, e o secretário da Comissão Augusto Panisset.
E
m entrevista, concedida logo após a reunião, Magno Malta considerou um caso emblemático, porque envolve autoridades religiosas.
No entanto, ele declarou que não pode revelar detalhes do que foi até o momento investigado, por se tratar de uma investigação em segredo de Justiça.
O senador, que elogiou o trabalho desenvolvido pelas duas delegadas da PC alagoana, garantiu que irá colocar todos os instrumentos para apuração das denúncias, inclusive quebra de sigilos.
Ele lembrou que o presidente da CPI tem poder de Juiz.
No entender do presidente da CPI da Pedofilia, as denúncias são graves e não deixam espaços para contestação.
Inclusive, o processo investigativo deve continuar, pois não existem fatos isolados em casos de pedofilia.
Magno Malta admitiu que em algumas investigações os integrantes da CPI sofrem vários tipos de pressão.
“Porém, não há diferença entre um pedófilo padre, pastor, rico, doutor ou analfabeto”, completou ele.
O senador afirmou que os padres suspeitos já estão convocados e lembrou que a CPI pode prender em caso de desacato, mentira ou por ordem judicial.
“Posso garantir que haverá providências por parte da CPI do Senado”, concluiu Magno Malta.
A delegada Luci Mônica considerou importante a vinda da CPI a Alagoas para apoiar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Polícia Civil alagoana.
FONTE
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ALAGOAS EM TEMPO REAL
6/04/2010
Projeto da CPI da Pedofilia cria figura do policial infiltrado na internet para descobrir pedófilos
A CPI da Pedofilia aprovou nesta terça-feira (6) uma nova proposta para combater este tipo de crime.
O projeto de lei da CPI cria a figura do agente policial infiltrado em redes virtuais.
Isto permitirá ao policial ter autorização para entrar em sites e salas de bate-papo na internet, disfarçado de criança ou de pedófilo, para ter acesso a arquivos contendo imagens de pedofilia.
A identidade do agente será mantida em sigilo, sendo conhecida somente pelo juiz encarregado do caso, pelo promotor do Ministério Público e pelo delegado responsáveis pelo inquérito, que terão acesso ao número de celular do agente e a detalhes de seus procedimentos.
- O projeto dará possibilidade de punição àqueles que cometem a pedofilia virtual, seja pela troca de e-mails ou imagens de pedofilia - explicou Rogério de Mello Gonçalves, consultor legislativo, que ajudou a CPI na elaboração da proposta.
A proposta será agora encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Conforme explicou Rogério, uma vez infiltrado e em contato com a rede de pedófilos, o agente policial poderá, de posse do número da máquina, informar ao delegado, para que este tome outras providências para localizar o endereço físico do pedófilo ou encaminhar o caso ao Ministério Público, para abertura de processo penal.
Pela proposta, o prazo de infiltração do agente na rede é de 90 dias podendo ser prorrogado por até 360 dias.
"A proposta dá à polícia um mecanismo altamente eficiente, sem que para isso o policial incorra em crime".
Essa é uma reivindicação antiga das polícias federal e civil e que incorpora dispositivos da legislação americana, adaptados à realidade brasileira, complementou Rogério Gonçalves.
Caso em Arapiraca
Sobre o caso de pedofilia na cidade de Arapiraca (AL), envolvendo o monsenhor Luiz Marques Barbosa e dois padres, foram convocadas diversas pessoas, entre testemunhas e vítimas, que serão ouvidas naquela cidade nos dias 16, 17 e 18 deste mês:
Anderson Silva, Cícero Flávio Vieira Barbosa, Fabiano Ferreira, José Alexandre Bezerra, José Reinaldo Bezerra, Joau Ferreira Santos, Maria Isabel dos Santos, Lenilton Tenório, Ednaldo Santos, e três menores envolvidos no caso.
Também foram convocadas as delegadas encarregadas do caso, Bárbara Arraes Monteiro e Maria Angelita.
O presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), ressaltou que o caso obrigou o Papa Bento 16 a se manifestar pela primeira vez sobre a existência de pedofilia no Brasil.
Magno Malta parabenizou o Ministério Público de Alagoas por sua atuação que, disse, já possui experiência em casos dessa natureza.
Também o senador Romeu Tuma (PTB-SP) ressalvou que a Igreja Católica, enquanto instituição, não pode ser responsabilizada pela conduta daqueles que, em seu nome, praticam crimes.
O senador Papaleo Paes (PSDB-AP) parabenizou Magno Malta pelo trabalho "árduo e difícil de ser executado" à frente da CPI e pelo enquadramento legal dos responsáveis por crimes de pedofilia que obteve até agora, "com muita eficiência".
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AGÊNCIA SENADO
Tuma defende fim da progressão de regime para pessoas condenadas por crimes hediondos
20/4/2010
"O crime de pedofilia deve ter como pena, no mínimo, a prisão perpétua", opinou o senador Romeu Tuma (PTB-SP) ao defender a tese do fim da progressão de regime prisional quando se tratar de condenação por crime hediondo.
Ele comparou a legislação brasileira com alguns estados norte-americanos e com países como a China e a Tailândia, onde a pedofilia e o estupro são punidos com a pena de morte.
Segundo a Lei 8.072/90, são considerados crimes hediondos: homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio e homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte ou mediante seqüestro e na forma qualificada, estupro e estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e crime de genocídio.
São equiparados a hediondos os crimes de tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo.
- O crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana.
Sob o aspecto ontológico, o conceito de crime hediondo repousa na ideia de que existem condutas que se revelam como uma afronta extrema, ignóbil, aos padrões éticos do comportamento social - afirmou Romeu Tuma.
Drogas
O senador também leu texto do professor de ética e diretor do instituto Master em Jornalismo, Carlos Alberto Di Franco, intitulado "Drogas, ingenuidade que mata", publicado no jornal O Estado de São Paulo.
O articulista citou entrevista da psiquiatra mexicana Nora Volkow concedida à revista Veja, na qual ela atesta que portadores de esquizofrenia "têm propensão à paranoia e tanto a maconha quanto a DMT agravam esse sintoma".
DMT é o princípio ativo do chá ayahuasca, utilizado no Santo Daime.
Recentemente o cartunista Glauco Villas Boas e seu filho Raoni foram mortos por Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, que apresentava sintomas de esquizofrenia.
Glauco era fundador da igreja Céu de Maria.
Carlos Eduardo teria tomado o chá do Daime na igreja.
Tuma posicionou-se contra a descriminalização das drogas no Brasil.
FONTE
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AGÊNCIA SENADO
LEI Nº 12.228, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
(Projeto de lei nº 357/2005, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no
Estado de São Paulo que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
§ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
1. a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;
2. a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo;
§ 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
§ 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º - Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
III - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
Parágrafo único - Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
1. filiação;
2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;
V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso;
VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
Artigo 5º - São proibidos:
I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres;
III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 3.103, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
 | Disciplina as atividades de “Lan Houses”, “Cybercafé”, “Cyber Offices” e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Publicada no Diário Oficial nº 6.606, de 16 de novembro de 2005. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º
Esta Lei regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “Lan Houses”, “Cybercafé”, “Cyber Offices” e estabelecimentos congêneres.
Art. 2º
Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquina:
a) a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo ou o fizerem de forma incompleta;
b) a pessoas que não portarem documento de identidade ou se negarem a exibi-lo.
Art. 3º Os dados a que se refere o artigo anterior deverão ser arquivados por, no mínimo, 60 (sessenta) meses, podendo ser seu armazenamento por meio eletrônico.
Art. 4º
É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata esta Lei, salvo se houver expressa autorização ou ordem judicial.
Art. 5º
É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II - permitir a entrada de menores de 12 anos a 16 anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal, até as 22 horas;
III - permitir a permanência de menores de 18 anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais, ou de responsável legal.
Parágrafo único. Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 anos deverá informar os seguintes:
a) filiação;
b) nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Art. 6º
Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:
I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos com a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;
V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso;
VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
Art. 7º
São proibidos:
I - a venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
II - a utilização de jogos ou a prorrogação de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Art. 8º
A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades:
I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, cumulativamente com a suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
Art. 9º
A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo na forma estabelecida em regulamentação própria.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de novembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador |
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